A mensagem incoerente do Decreto 6.514
Escrito por Samanta Pineda
Quarta-feira, 10 de Dezembro de 2008

No final do mês de julho foram publicados 3 decretos presidenciais, um sobre a criação de uma guarda nacional ambiental, um indígena e um que, teoricamente, regulamenta a lei de crimes ambientais.
O decreto 6.514 é claramente uma reação governamental aos ataques à incompetência dos órgãos ambientais diante dos anúncios de aumento de desmatamento e descontrole das questões ambientais. Na verdade, uma quase prestação de contas à mídia internacional que sabe criticar o Brasil esquecendo de tudo que fizerem em seus países para serem eles os únicos desenvolvidos.
A intenção pode ser louvável, no entanto, a forma é inconstitucional, ilegal, imoral, arbitrária, inconseqüente e hipócrita.
Sendo meramente didática com fundamentos nos princípios gerais do direito, da legalidade e da administração, explico cada um dos adjetivos.
Inconstitucional porque o decreto cria diversos novos tipos penais, o que somente pode ser feito por lei conforme artigo constitucional que diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude dela, aquela figura democrática que passa pelo parlamento, representante do povo e que tem a competência de criar e extinguir direitos.
Ilegal porque a legislação infraconstitucional determina o que é ou não é crime e que tipo de penas deverão ser aplicadas em caso de descumprimento, portanto, decreto, que é ato regulatório, ou seja serve apenas para explicar a forma de aplicação da lei, não pode contradizê-la e não pode inovar no mundo jurídico.
O decreto é ainda um ato imoral, porque não se pode admitir que um governo sacrifique seu povo para aliviar sua própria consciência. A incapacidade de gerenciar a situação ambiental do País, a insegurança jurídica criada pelo emaranhado de exigências ambientais incumpríveis, são questões que devem ser resolvidas pelo próprio governo. Redigir um decreto e alegar que esta resolvendo o problema é sim, no mínimo, imoral quando se sabe que os verdadeiros predadores da natureza e das tão decantadas matas amazônicas, continuarão impunes por falta de fiscalização pois na verdade são facínoras e não brasileiros que trabalham e desenvolvem o país.
Arbitrária, a atitude de publicação do decreto, porque foram excluídos da discussão todos os setores interessados. A democracia foi atropelada por uma ordem do Presidente da República.
É absolutamente inconseqüente o ato do Sr. Presidente da República. Não é possível que seja o mesmo governo que fala em aumento da produtividade, superávit ou desenvolvimento este que está esquartejando o setor produtivo. As conseqüências práticas deste ato teórico, quase lúdico, é o desespero real de milhares de produtores rurais, o aumento da clandestinidade diante da impossibilidade de cumprimento da lei, é a quebra de muitos que construíram durante toda a vida o pouco que têm.
Finalmente, é pura hipocrisia o anúncio de uma tentativa de solução e de contenção de desmatamento com base no decreto 6.514. Recuso-me a acreditar que o governo realmente creia que a solução está em mais uma norma incumprível. Logicamente o governo sabe da impossibilidade de se respeitar simultaneamente o que a lei já prevê, como Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, mais as criadas sem critérios sérios como as reservas indígenas, unidades de conservação federais, estaduais e municipais conseguir os licenciamentos necessários e ainda produzir com algum retorno econômico.
Decretar um amontoado de absurdos apenas para poder ter o discurso de que esta fazendo alguma coisa é, sim, pura hipocrisia.
O fato de gerar novos dispositivos penais deturpando a redação da lei, ignorar as leis da própria vida, como o acesso dos animais à água, de dar poder de vida e morte a fiscais muitas vezes despreparados, sem sequer haver processo, ferindo os princípios do contraditório, do direito a propriedade e outros tantos, fica sem adjetivos.
O decreto 6.514 precisa ser duramente combatido através de ações judiciais e iniciativas de decretos legislativos do parlamento para que tenha uma revogação absoluta e memorável. Em nome da justiça, da moral, da produtividade, da historia de ocupação territorial e principalmente para que o governo tenha a coragem de encarar os problemas ambientais de forma profunda, séria e efetiva.